PORTAL DA TRANSPARÊNCIA



  • Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?

  • Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).


  • Quais as informações disponíveis no portal?

  • As informações referentes aos órgãos que compõem o Executivo Municipal, sendo elas: informações orçamentárias, receitas, despesas, investimentos públicos, balanços e prestações de contas da LRF, compras públicas, prestação de contas e gastos com a máquina pública.


  • Quais as fontes das informações?

  • A fonte básica são os sistemas contábeis e financeiros da própria prefeitura.


  • Como posso tirar dúvidas em relação aos termos técnicos presentes nos relatório?

  • Será disponibilizado um glossário explicando os termos e nomenclaturas, de forma simplificada.


  • Que tipo de informações são encontradas no portal?

  • Gastos com servidores, investimento em obras, gastos correntes da máquina pública.


  • É possível acessar informações sobre a arrecadação municipal?

  • Sim, as informações de arrecadação já estão disponíveis no site da prefeitura e ficarão também no portal da transparência.


  • Que tipo de informações encontro nas Despesas?

  • São informações sobre o total das despesas, por órgão, por função, por programa e/ou por credor. Há também informações sobre valor orçado, valor empenhado, liquidado ou pago e o credor.


  • Alienação de Bens
  • - Representa a entrada de recursos provenientes da venda de bens móveis e imóveis

  • Amortização da Dívida
  • - Despesas com o pagamento do principal e atualização monetária dos empréstimos realizados pela Administração para a expansão/melhoria dos serviços prestados.

  • Amortização de Empréstimos
  • - Representa a entrada de recursos provenientes da amortização, ou seja, parcela referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos.

  • Balanço
  • - Demonstrativo que apresenta a situação orçamentária, financeira e patrimonial da entidade pública.

  • Bem de Capital
  • - São bens duráveis com vida útil superior a 2 anos, como as máquinas, instalações, móveis, etc

  • Dedução para a Formação do FUNDEB
  • - Corresponde a 20% da arrecadação de FPM, ITR, ICMS Desoneração, ICMS, IPVA e IPI Exportação que é levado para a formação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)

  • Despesas Correntes
  • - Despesas que se realizam de forma contínua. Estão ligadas à manutenção da máquina administrativa. São imprescindíveis para a realização dos serviços públicos.

  • Despesas de Capital
  • - São despesas de caráter duradouro. Possuem data para começar e terminar. São despesas que expandem os serviços públicos, como a construção de escolas, compra de equipamentos, dentre outros.

  • Dívida Consolidada
  • - Corresponde ao valor total das obrigações financeiras contraídas pela Administração através da realização de operações de crédito, para amortização do empréstimo em prazo superior a 12 meses.

  • Empenho
  • - Compreende o ato originado de autoridade competente que cria obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É a garantia de que existe crédito orçamentário suficiente para a execução da despesa.

  • Função de Governo
  • - Representa a área de atuação em que o governo aplica os recursos arrecadados. Corresponde o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa.

  • Garantias e Contragarantias de Valores
  • - Compreende os valores oferecidos a terceiros para garantir que as obrigações financeiras contraídas por ente da Federação seão pagas.

  • Inversões Financeiras
  • - Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital que já estejam em utilização.

  • Investimentos
  • - Despesas com o planejamento e execução de obras, bem como a compra de imóveis para a execução das obras, instalações, material permanente, etc.

  • Juros e Encargos da Dívida
  • Despesas com o pagamento de juros e encargos referentes aos empréstimos realizados pela Administração para a expansão/melhoria dos serviços prestados.

  • LDO
  • - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Orienta a elaboração da LOA. Compreende as metas e prioridades da administração.

  • Liquidação
  • - Compreende a verificação do direito adquirido pelo credor, ou seja, é a fase em que o fornecedor cumpre com sua obrigação entregando o bem ou serviço à entidade pública.

  • LOA
  • - Lei Orçamentária Anual. É o orçamento propriamente dito, cuja peça contém a previsão do governo de onde aplicar o dinheiro público, bem e as receitas a serem arrecadadas no período de um ano.

  • Operações de Crédito
  • Representa a entrada de recursos originários da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas.

  • Outras Despesas Correntes
  • - Despesas realizadas para a manutenção da máquina administrativa, como pagamento de água, luz, telefonia, serviços prestados de limpeza, compra de material de expediente, material de limpeza, etc.

  • Outras Receitas Correntes
  • - Registram o total da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, indenizações, receitas da dívida ativa e outras.

  • Outras Receitas de Capital
  • - Representa a entrada de recursos provenientes de outras origens, cuja destinação seja a aplicação em despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).

  • Parcerias Público-Privadas
  • - Pode ser entendida como uma das formas de efetivação dos projetos de grande porte do governo cuja viabilização se dá através do estabelecimento de uma parceria com o setor privado onde este passa a financiar a execução de uma obra ou serviço de interesse público mediante contrato estabelecido com o poder público.

  • Pessoal e Encargos Sociais
  • - Despesas com o pagamento da Folha de Pessoal da Administração, ativos e inativos, bem como pagamento dos encargos sociais.

  • PPA
  • - Plano Plurianual. Estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, onde estão definidos os objetivos e metas para o período de 4 anos.

  • Programa
  • - Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

  • Receita Corrente
  • - São ingressos que aumentam o patrimônio não duradouro e são oriundos das atividades do Estado. Constituem as Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes

  • Receita Corrente Líquida - RCL
  • - Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes deduzidos alguns valores, como aqueles transferidos a outros Entes por força de determinação constitucional ou legal e as contribuições dos servidores para custeio do seu regime próprio de previdência.

  • Receita de Capital
  • - São ingressos que aumentam o patrimônio duradouro do Estado e normalmente oriundos de atividades não operacionais. Constituem as Receitas de Capital as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.

  • Receita de Contribuições
  • - Representa a entrada de recursos provenientes de contribuições destinadas à Previdência Própria do Município, bem como a Contribuição para a Iluminação Pública (CIP).

  • Receita de Serviços
  • - Representa a entrada de recursos provenientes da prestação de serviços pelo Município. Pode-se citar como exemplo a receita decorrente de inscrições em concursos públicos.

  • Receita Intra-Orçamentária
  • - Constituem receitas de órgãos da administração decorrente do fornecimento de materiais, bens e serviços a outros órgãos da própria administração.

  • Receita Patrimonial
  • - Representa a entrada de recursos provenientes da exploração do Patrimônio do Município. São exemplos os aluguéis e os rendimentos de aplicações financeiras pertencentes ao Município.

  • Receita Tributária
  • - Representa a entrada de recursos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  • Regime Próprio de Previdência
  • - É o sistema de previdência estabelecido por cada Ente Público - União, Estados e Municípios, instituído de forma a assegurar ao servidor público que exerça cargo efetivo os benefícios de aposentadoria.

  • Relatório de Gestão Fiscal - RGF
  • - Relatório previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal que gera informações de acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Governo.

  • Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
  • - Instituído como um dos instrumentos de transparência pública pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária possui publicação bimestral e contém dados sobre a situação fiscal dos Entes Públicos, em especial, dados sobre a execução da receita e da despesa pública.

  • Restos a Pagar
  • - Corresponde aos valores empenhados e não pagos até 31 de dezembro.

  • Restos a Pagar Processados
  • - Corresponde aos valores empenhados e não pagos até 31 de dezembro em que o serviço ou material já foi entregue pelo credor, ou seja, a despesa já está liquidada.

  • Restos a Pagar Não Processados
  • - Corresponde aos valores empenhados e não pagos até 31 de dezembro em que o serviço ou material ainda não foi entregue pelo credor, ou seja, a despesa ainda não está liquidada.

  • Resultado Nominal
  • - Por resultado nominal entende-se a necessidade ou não de se financiar os gastos governamentais através da contratação de operações de crédito. Indica o grau de endividamento dos Entes Públicos.

  • Resultado Primário
  • - Constitui uma das formas de verificar a saúde financeira do governo. Através do resultado primário, é possível saber se o governo possui ou não recursos suficientes para pagar suas obrigações, excluindo-se do cálculo as receitas e despesas de caráter não financeiro, tais como operações de crédito, rendimentos de aplicações financeiras, pagamento de juros e amortização da dívida, etc...

  • Transferências Correntes
  • - Representa a entrada de recursos provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado cuja aplicação é destinada à manutenção da máquina pública. Tais como: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Transferências do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • Transferências de Capital
  • - Representa a entrada de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado cujo objetivo seja a aplicação em investimentos, bens já em utilização e/ou amortização da dívida pública.

SOBRE O PORTAL - APRESENTAÇÂO

Em atendimento à Lei Complementar Federal 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, e visando assegurar ao cidadão uma maior visibilidade das ações do Governo Municipal, através do acompanhamento da boa e correta aplicação dos recursos públicos, a Prefeitura de Parnamirim disponibiliza seu Portal da Transparência.

O Portal da Transparência é um instrumento importante, com acesso disponível a todo cidadão às informações das execuções orçamentária e financeira do Município, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, possibilitando maior fiscalização e participação popular.

A Prefeitura de Parnamirim disponibiliza o seu Portal da Transparência para permitir que a sociedade possa acompanhar o uso dos recursos públicos e como mais uma forma de comunicação com o cidadão.


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